Servidor Público, Militar, Policial Militar, Aposentado ou Pensionista? Descubra se Você Tem Direito à Restituição do Pasep
Todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais, militares (marinha, exército e aeronáutica), policiais militares – aposentados, pensionistas, ativos ou inativos – admitidos entre 1971 e setembro de 1988 têm direito à restituição do Pasep. Herdeiros e viúvas(os) desses servidores também podem ter direito, desde que observem a legislação vigente.
Para comprovar possíveis falhas nos pagamentos, entre em contato conosco.
Em 17/10/2023, o STJ reconheceu que o Banco do Brasil é responsável por falhas na prestação do serviço relacionado ao Pasep. O prazo prescricional é de 10 anos, contados a partir do momento em que o titular tem conhecimento dos desfalques.
Esse julgamento desbloqueou ações judiciais suspensas desde 2021. Se você ainda não entrou com a ação, entre em contato conosco.
Criado em 03/12/1970, o Pasep é um fundo destinado a servidores públicos, financiado por contribuições mensais de entes públicos. De 1971 a 1988, o Banco do Brasil administrou esses fundos. A CF/88 mudou a finalidade do Pasep, mas garantiu direitos sobre os créditos depositados até então.
No entanto, falhas administrativas impediram a correção adequada dos valores, resultando em valores inexpressivos pagos aos servidores. O direito à correta correção monetária desses valores ainda pode ser reivindicado.
Segunda à sexta-feira, das 09:00h às 18:00h. Endereço: Av. Presidente Vargas, 583 - sala 1416 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.
Atendimento por videoconferência. Contato pelo WhatsApp ou e-mail.
Profissionais com vivência no Direito Previdenciário. Anos de prática jurídica colocados a sua disposição.
Soluções aplicadas com estratégia para seu caso ser resolvido o mais rápido possível.
Uma equipe de profissionais atuando com integridade, transparência e dedicação para solucionar o sue caso.
Toda ação judicial tem prazo para dar entrada, você pode perder seu direito ou receber muito menos, caso não tome providências hoje. Fale com um Advogado no Whatsapp agora mesmo.
Marino Tadeu Marinho Filho, advogado regularmente inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o número 210.844, destaca-se como especialista em Direito Previdenciário. Sua prática jurídica é marcada por uma abordagem ética, integridade e profundo conhecimento das complexidades legais envolvidas nas relações previdenciárias. Ao longo de sua carreira, demonstrou habilidade excepcional na representação dos interesses de seus clientes, oferecendo orientação jurídica precisa e estratégica, e consolidando-se como uma referência confiável no cenário jurídico local.
Atuamos diariamente no Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário, e Direito Desportivo. Isso traz aos nossos clientes a tranquilidade e a confiança de que seu processo está sendo cuidado e acompanhado com excelência.
Não entregue seu direito a quem não é especialista. Somos especializados na defesa de direitos previdenciários, como a Revisão do PASEP, garantido a busca por seus direitos.
Seu atendimento é imediato, inclusive contamos com uma equipe preparada e disposta a atender o seu pedido o mais rápido possível.
Você não precisa sair de casa para resolver seu problema. Sua documentação pode ser enviada e assinada pelo WhatsApp, com sigilo e segurança.
